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Apelação Penal: Reformatio in Pejus Indireta by Nathalia Lima is a document available to read on EtoBox.

What is Apelação Penal: Reformatio in Pejus Indireta about?

Este documento é um recurso de apelação interposto por um réu condenado em primeira instância. O réu alega que houve violação do princípio da vedação de reformatio in pejus indireta, uma vez que na primeira sentença a pena aplicada foi menor do que na segunda sentença após nova instrução processual. O recurso pede que a pena seja reduzida ao quantum da primeira condenação.

Author

Nathalia Lima

Language

PT