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Executoriedade de Obrigações Extrapecuniárias by Rhoana Lersch is a document available to read on EtoBox.

What is Executoriedade de Obrigações Extrapecuniárias about?

O documento discute a execução no Brasil das obrigações não financeiras estabelecidas em sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Apresenta o contexto do Sistema Interamericano e condenações sofridas pelo Brasil. Argumenta que as sentenças possuem natureza pecuniária e não pecuniária, incluindo deveres de fazer e não fazer. Enquanto as obrigações financeiras podem ser executadas internamente, não há consenso sobre a execução das não financeiras. O artigo propõe que estas também devem ter execu

Author

Rhoana Lersch

Language

PT