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Capítulo Iv - Das Funções Essenciais À Justiça Seção I - Do Ministério Público (Art. 144 Art. 152) by rlsslobatosoares is a document available to read on EtoBox.

What is Capítulo Iv - Das Funções Essenciais À Justiça Seção I - Do Ministério Público (Art. 144 Art. 152) about?

O Ministério Público é uma instituição permanente e essencial à justiça, com autonomia funcional e administrativa, responsável pela defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais. Seus membros gozam de garantias como vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio, além de estarem sujeitos a vedações específicas. O ingresso na carreira se dá por concurso público, e as promoções são baseadas em critérios de antiguidade e merecimento.

Author

rlsslobatosoares

Language

PT