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Credenciamento de Estatais na Licitação by Sergio Miranda da Silva is a document available to read on EtoBox.

What is Credenciamento de Estatais na Licitação about?

O TCU analisou a possibilidade de aplicação de dispositivos da nova Lei de Licitações por órgãos não vinculados ao Sistema de Serviços Gerais. O tribunal entendeu que é possível a utilização do artigo 75 da lei de forma transitória e excepcional por esses órgãos, até que sejam concluídas as medidas necessárias para acesso ao Portal Nacional de Contratações Públicas. O TCU também decidiu que as contratações diretas desses órgãos podem ser publicadas no Diário Oficial da União até a integração comple

Author

Sergio Miranda da Silva

Language

PT