Can I read Modelo de Recurso Voluntário ICMS on EtoBox?

Modelo de Recurso Voluntário ICMS by Ionara Lima is a document available to read on EtoBox.

What is Modelo de Recurso Voluntário ICMS about?

Este documento é um pedido de anulação de uma notificação fiscal emitida contra uma empresa de transportes. A empresa alega que (1) houve apenas um redespacho da mercadoria para o destinatário final originalmente indicado, e não uma entrega em local diverso, e (2) portanto, não ocorreu o fato gerador da infração notificada. A empresa pede a anulação da notificação com base nesses argumentos.

Author

Ionara Lima

Language

PT