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MODULO 2 - Regime de Gratuitidade by Duarte is a document available to read on EtoBox.

O Módulo 2 aborda o Regime de Gratuitidade, que permite a identificação gratuita de propriedades até 31 de dezembro de 2025, através da representação gráfica georreferenciada. Os documentos necessários para processos de registro também são, em geral, gratuitos, e alterações de áreas não resultam em aumento de impostos. As gratuitidades emolumentares e tributárias se aplicam a atos e procedimentos relacionados a prédios rústicos ou mistos até a mesma data.

Author

Duarte

Language

PT