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Ação Civil Pública sobre Isolamento Social by Pietro Cerqueira is a document available to read on EtoBox.

What is Ação Civil Pública sobre Isolamento Social about?

Este processo trata de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra o Estado e Município de Pernambuco para promover a ampliação do prazo de fechamento de parques, praias e praças na cidade do Recife. O MP alega que o isolamento social é essencial para conter a rápida propagação do Covid-19 na região. O documento apresenta os fatos da pandemia no Brasil e em Pernambuco e argumenta que o distanciamento social é a principal medida indicada por autoridades de

Author

Pietro Cerqueira

Language

PT