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Competência da Justiça do Trabalho MT by wagner_adv7279 is a document available to read on EtoBox.

What is Competência da Justiça do Trabalho MT about?

O documento aborda a competência da Justiça do Trabalho, destacando a exclusão de ações entre o Poder Público e seus servidores, e a competência da Justiça Comum para ações de servidores celetistas. Também discute procedimentos processuais, incluindo o rito sumaríssimo e as regras para audiências trabalhistas, além de recursos como embargos de declaração e agravo de petição. As informações são apresentadas com base em artigos da CLT e decisões do STF e TST.

Author

wagner_adv7279

Language

PT