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Obrigações de Fazer e Não Fazer: Aspectos Jurídicos by ana clara is a document available to read on EtoBox.

What is Obrigações de Fazer e Não Fazer: Aspectos Jurídicos about?

O documento discute as obrigações de fazer e não fazer no Direito das Obrigações. Uma obrigação pessoal só pode ser cumprida pelo devedor, e se ele se recusar, responderá por perdas e danos. Uma obrigação impessoal pode ser cumprida por terceiros, e se o devedor se recusar, o credor pode exigir que um terceiro cumpra à custa do devedor. Se o devedor descumprir uma obrigação de não fazer, o credor pode exigir que o ato seja desfe

Author

ana clara

Language

PT