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Atualização do Licenciamento Ambiental SP by DAVI FLAVIO is a document available to read on EtoBox.

What is Atualização do Licenciamento Ambiental SP about?

O decreto atualiza as normas ambientais do estado de São Paulo, alterando dispositivos do Regulamento da Lei no 997/1976 e do Decreto no 47.400/2002. As principais alterações incluem: 1) definir novas atividades sujeitas a licenciamento ambiental; 2) estabelecer três modalidades de licença - Prévia, de Instalação e de Operação; 3) fixar novos valores para taxas de licenciamento de acordo com o porte e complexidade das atividades.

Author

DAVI FLAVIO

Language

PT