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Causas de Extinção da Punibilidade no Direito Penal by Aldenir Santos is a document available to read on EtoBox.

What is Causas de Extinção da Punibilidade no Direito Penal about?

O documento aborda as causas de extinção da punibilidade no Direito Penal, destacando que a punibilidade não é um elemento do crime, mas pode existir ou não em determinadas situações. O artigo 107 do Código Penal lista as causas que extinguem a punibilidade, como morte do agente, anistia e prescrição, além de mencionar que existem outras causas não previstas no artigo. O texto também discute a diferença entre anistia e indulto, além de abordar a retroatividade de leis que podem desconsiderar um fato como cr

Author

Aldenir Santos

Language

PT