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What is Regulamento de Transporte Público Especial about?

Este documento é o Regulamento Nacional de Transporte Público Especial de Passageiros em Veículos Motorizados ou Não Motorizados. Estabelece as normas para prestar o serviço de transporte público especial de passageiros em veículos com menos de três rodas. Inclui definições, características dos veículos, seguro obrigatório e requisitos para que as pessoas jurídicas obtenham uma licença de operação para oferecer este serviço.

Author

ScribdTranslations

Language

PT