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Imunidade de Estado: Princípios e Exceções by ScribdTranslations is a document available to read on EtoBox.
O documento aborda a doutrina da imunidade de Estado em ações judiciais, destacando que o Estado não pode ser processado sem seu consentimento, que pode ser expresso ou implícito. A imunidade se aplica a contratos governamentais, exceto em transações comerciais, e a responsabilidade do Estado pode ser invocada em casos de injustiça. O consentimento para ser processado não inclui a execução de sentenças, que requer uma renúncia adicional.
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