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Prescrição de Dívida e Abuso de Direito by renancalils98 is a document available to read on EtoBox.
What is Prescrição de Dívida e Abuso de Direito about?
A ação judicial envolve um pedido de reconhecimento da prescrição de uma dívida de 2012, onde a parte autora tenta cobrar um débito que não pode mais ser exigido judicialmente. A executada, desempregada e sem bens, solicita a anulação da cobrança, a suspensão de sua inclusão em cadastros de inadimplentes e a desaverbação de certidão relacionada à dívida. O requerente pede a declaração da prescrição, a extinção do processo e a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
- Author
- renancalils98
- Language
- PT