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Coexistência de Sub-Regimes de Precatórios by akidolci is a document available to read on EtoBox.
O artigo analisa a coexistência de dois sub-regimes constitucionais de precatórios judiciais no Brasil, destacando como a inadimplência dos Estados-membros afeta o equilíbrio fiscal e o desenvolvimento socioeconômico. O autor argumenta que essa inadimplência é resultado de decisões políticas equivocadas e propõe a necessidade de retornar ao arquétipo unitário da Constituição de 1988 para resolver a questão. O texto também discute as vantagens financeiras de regularizar os passivos acumulados.
- Author
- akidolci
- Language
- PT