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ECA na Escola: Orientações e Medidas by anneelise.fernandes is a document available to read on EtoBox.

What is ECA na Escola: Orientações e Medidas about?

O artigo analisa a legislação da infância e juventude no Brasil, focando na aplicabilidade do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação nas escolas. Discute os direitos e deveres de crianças e adolescentes, as medidas de proteção e socioeducativas em casos de indisciplina e atos infracionais, e o papel da escola na promoção desses direitos. O texto enfatiza a importância da educação e da conscientização sobre direitos para o desenvolvimento social e pessoal dos jo

Author

anneelise.fernandes

Language

PT