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Inconstitucionalidade do Seguro para Mototaxistas by Felipe Pereira is a document available to read on EtoBox.

What is Inconstitucionalidade do Seguro para Mototaxistas about?

Este documento descreve uma ação de arguição de inconstitucionalidade movida contra uma lei municipal que exigia que mototaxistas contratassem seguro de vida e de terceiros para operar. Após análise, a maioria do tribunal julgou improcedente a ação, entendendo que a lei municipal atuava dentro de sua competência suplementar e de interesse local.

Author

Felipe Pereira

Language

PT