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Inconstitucionalidade do Seguro para Mototaxistas by Felipe Pereira is a document available to read on EtoBox.

Este documento descreve uma ação de arguição de inconstitucionalidade movida contra uma lei municipal que exigia que mototaxistas contratassem seguro de vida e de terceiros para operar. Após análise, a maioria do tribunal julgou improcedente a ação, entendendo que a lei municipal atuava dentro de sua competência suplementar e de interesse local.

Author

Felipe Pereira

Language

PT