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Crimes contra a Dignidade Sexual by Henrique Santos Moacir Santos is a document available to read on EtoBox.

What is Crimes contra a Dignidade Sexual about?

Este documento descreve crimes contra a dignidade sexual como estupro, estupro de vulnerável, importunação sexual e divulgação de cenas íntimas ou pornográficas sem consentimento. Define penas para cada crime e qualificações que aumentam a pena, como quando da conduta resulta em lesão ou morte da vítima.

Author

Henrique Santos Moacir Santos

Language

PT