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Direitos Potestativos: Imposição e Consequências by Amanda Godoy Cottas is a document available to read on EtoBox.

What is Direitos Potestativos: Imposição e Consequências about?

Direitos potestativos permitem que um indivíduo imponha sua vontade sobre outro sem seu consentimento, criando uma situação de sujeição. Tais direitos incluem o poder de um mandante revogar um mandato, um cônjuge promover separação, um herdeiro renunciar uma herança ou um sócio dissolver uma sociedade. Direitos potestativos dependem apenas da vontade de seu titular de acioná-los.

Author

Amanda Godoy Cottas

Language

PT