Can I read Direitos Básicos do Consumidor e CDC on EtoBox?

Direitos Básicos do Consumidor e CDC by marceloedureserva1 is a document available to read on EtoBox.

What is Direitos Básicos do Consumidor e CDC about?

O documento aborda os direitos básicos do consumidor conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC) de 1990, destacando a vulnerabilidade do consumidor e a responsabilidade por produtos e serviços. Os direitos incluem saúde, informação clara, escolha e proteção contra propaganda enganosa, além de prazos para reclamações. O CDC é considerado um marco jurídico essencial para a cidadania e o equilíbrio nas relações de consumo.

Author

marceloedureserva1

Language

PT