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Princípios do Processo Civil Explicados by Madalena Nóbrega is a document available to read on EtoBox.

What is Princípios do Processo Civil Explicados about?

Os princípios fundamentais do processo civil garantem um acesso justo e equitativo aos tribunais, assegurando direitos como o direito de ação e defesa, e a proibição de denegação da justiça por insuficiência econômica. O princípio do dispositivo estabelece que as partes têm a iniciativa e o controle sobre o processo, enquanto o princípio do contraditório garante que ambas as partes possam influenciar o desenvolvimento do litígio. A intervenção do juiz é limitada, mas deve assegurar um processo equitativo e

Author

Madalena Nóbrega

Language

PT