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What is Código de Obras - Barreiras about?

O Código de Obras e Edificações de Barreiras estabelece normas para a construção, reforma e demolição de edificações, visando segurança, higiene e conforto, além de proteger o meio ambiente. A proposta de lei atualiza o código existente, incorporando aspectos ambientais e regulamentações do Estatuto da Cidade. O documento detalha as disposições gerais, normas para licenciamento e fiscalização, e requisitos para a execução de obras no município.

Author

karl video

Language

PT