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Importância da Jurisprudência no Brasil by Mayara Mayara is a document available to read on EtoBox.

1. O documento analisa a importância da jurisprudência no Direito brasileiro e sua classificação como fonte jurídica. 2. A jurisprudência possui diferentes definições e interpretações, mas pode ser entendida como conjunto de decisões dos tribunais que estabelecem precedentes a serem seguidos. 3. Apesar da lei ser a principal fonte no Brasil, a jurisprudência uniformizada traz segurança jurídica e auxilia os juízes, embora não seja completamente vinculante.

Author

Mayara Mayara

Language

PT