Can I read Nulidade em Intimação de Defesa no HC 129.748 on EtoBox?

Nulidade em Intimação de Defesa no HC 129.748 by Henrique de Freitas is a document available to read on EtoBox.

What is Nulidade em Intimação de Defesa no HC 129.748 about?

O Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus a Giselda Aparecida Franceschini Orlov, anulando o acórdão da apelação criminal devido à nulidade absoluta por cerceamento de defesa, uma vez que não foi respeitado o pedido de intimação exclusiva de um dos advogados. A decisão reafirma que, em caso de substabelecimento com reserva de poderes, a intimação deve seguir o pedido expresso de intimação exclusiva para ser válida. O tribunal determinou que um novo acórdão seja proferido, observando a correta in

Author

Henrique de Freitas

Language

PT