Can I read Controle de Convencionalidade e Direitos Humanos on EtoBox?

Controle de Convencionalidade e Direitos Humanos by Maria Cecília is a document available to read on EtoBox.

What is Controle de Convencionalidade e Direitos Humanos about?

A tese analisa o controle de convencionalidade como mecanismo de responsabilização internacional do Estado por violações de direitos humanos no sistema interamericano da OEA. Destaca a importância da jurisprudência da Corte Interamericana e a relação entre direito internacional e direito interno, propondo uma interação necessária entre essas esferas. O trabalho conclui que o controle de convencionalidade é essencial para a efetivação da restituição integral em casos de violação de direitos humanos.

Author

Maria Cecília

Language

PT