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What is Lei Organica - Publicaçao 3 about?

A Lei Orgânica Municipal de Santa Margarida estabelece a autonomia do município, seus objetivos prioritários e a organização do governo local, incluindo a criação de distritos e a gestão de bens públicos. A lei garante direitos e garantias fundamentais a todos os cidadãos, assegurando igualdade e proteção contra discriminação. Além disso, define as competências do município em legislar sobre assuntos locais, prestar serviços públicos e promover o desenvolvimento social e econômico da comunidade.

Author

jmsolucoes

Language

PT