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What is Questões sobre Reconsideração Administrativa about?

O documento apresenta nove questões sobre processo administrativo retiradas de provas da NCE. O texto discute princípios como oficialidade, motivação e segurança jurídica no processo administrativo, assim como recursos administrativos e efeito suspensivo. É fornecido um gabarito no final com as respostas corretas.

Author

aranha504

Language

PT