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What is Silêncio Administrativo3 about?

O documento discute o regime jurídico do silêncio administrativo em Moçambique, conforme estabelecido pela Lei n.º 14/2011. O silêncio administrativo ocorre quando a administração pública não responde a um pedido dentro do prazo legal, podendo ser positivo ou negativo, com implicações jurídicas específicas. O objetivo é garantir a eficiência e a proteção dos direitos dos cidadãos frente à inércia administrativa.

Author

nivaldocandrinho

Language

PT