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Tutela Administrativa e Autonomia Financeira by Vidigal Fernando Duarte is a document available to read on EtoBox.

What is Tutela Administrativa e Autonomia Financeira about?

Este documento discute a tutela financeira sobre as decisões das autarquias locais em Moçambique. Aborda a definição de tutela administrativa e como ela se aplica às autarquias locais, garantindo a legalidade de seus atos mas respeitando sua autonomia. Também explora os poderes financeiros das autarquias locais, incluindo o poder de criar receitas dentro de limites definidos pela lei e o poder de decisão sobre receitas e despesas, sujeito a controles internos e externos.

Author

Vidigal Fernando Duarte

Language

PT