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What is Obrigações e Garantias do Vendedor about?
Este documento resume a lei filipina sobre vendas, especificamente condições e garantias. Ele define termos-chave como condições, garantias, garantias implícitas versus expressas e despejo. Esclarece que os vendedores implicitamente garantem que possuem o título dos bens e que os bens estão livres de defeitos ocultos, salvo disposição em contrário. Também descreve a responsabilidade do vendedor por despejo, ou a perda de propriedade do comprador sobre os bens devido a um direito pré-existente, e as exceções
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