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What is Lei Municipal sobre Direitos da Criança about?

A Lei nº 4.218/16 institui o Plano Municipal de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Criança e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária em Pirapozinho, alinhando-se à Constituição Federal e à Lei Federal nº 8.069/90. O plano foi elaborado com a participação da sociedade e estabelece diretrizes, objetivos e metas para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes no município. A lei também cria o Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para acompanhamento e articulação da

Author

creaspirapozinhosp

Language

PT