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Teoria da Constituição e Direitos Fundamentais by vaniabrasvoupassar is a document available to read on EtoBox.

What is Teoria da Constituição e Direitos Fundamentais about?

O documento aborda a Teoria da Constituição e os Poderes Constituintes, detalhando o processo de emenda à Constituição e as limitações para tal. Também discute os Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assegurando igualdade, liberdade e proteção dos direitos individuais. Além disso, menciona a importância do ensino e a proteção da propriedade, destacando cláusulas que não podem ser alteradas.

Author

vaniabrasvoupassar

Language

PT