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What is Medidas Coercitivas no Processo Penal about?

O documento discute as medidas coercitivas no processo penal, destacando sua finalidade de garantir a presença do acusado e evitar ações prejudiciais durante a investigação. As medidas, que restringem direitos fundamentais, devem ser solicitadas pelo Fiscal e autorizadas pelo Juiz, respeitando princípios como legalidade, proporcionalidade e motivação. Além disso, o texto aborda o histórico e os requisitos legais para a imposição dessas medidas, incluindo a detenção preliminar e outras formas de coação pesso

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PT