About this document

Limites do Juiz em Colaboração Premiada by veronica silva miranda is a document available to read on EtoBox.

A monografia de Larissa Ross analisa os limites da atuação do juiz nos acordos de colaboração premiada, destacando as divergências entre doutrina e jurisprudência em relação à aplicação da Lei 12.850/2013. O trabalho busca identificar o procedimento mais adequado para garantir a efetividade desse instituto, que é crucial no combate ao crime organizado. A pesquisa enfatiza a necessidade de clareza nas funções do Judiciário na homologação desses acordos, que atualmente se restringem à legalidade formal.

Author

veronica silva miranda

Language

PT