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Desapropriação Indireta e Usucapião by renan.espinoza is a document available to read on EtoBox.

What is Desapropriação Indireta e Usucapião about?

O documento trata do pedido de usucapião sobre um imóvel onde está localizada uma escola em Itapuranga, em atividade desde 1972. A análise conclui que, devido à inação do proprietário em reivindicar o imóvel, a administração pública pode promover a usucapião após o prazo legal de 20 anos. O parecer recomenda a adoção de medidas judiciais para a transferência da propriedade ao Estado de Goiás.

Author

renan.espinoza

Language

PT