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1.actividade Financeira Do Estado. A by George Dimande is a document available to read on EtoBox.

O módulo de fiscalidade aborda a arrecadação de receitas pelo Estado para atender às necessidades públicas, destacando a importância do imposto como principal fonte de receita. Discute também o direito financeiro e fiscal, definindo o direito fiscal como um conjunto de normas que regulam a atividade tributária e as relações entre contribuintes e entidades públicas. Além disso, o documento menciona as características especiais do direito fiscal, que podem divergir de outros ramos do direito, e a necessidade

Author

George Dimande

Language

PT