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Estatuto da Pessoa Idosa: Direitos e Proteções by gabriel.borges9596 is a document available to read on EtoBox.

What is Estatuto da Pessoa Idosa: Direitos e Proteções about?

O Estatuto da Pessoa Idosa define a pessoa idosa como aquela com 60 anos ou mais e estabelece que a família, a sociedade e o poder público devem assegurar seus direitos com prioridade. O documento detalha direitos e garantias, como atendimento preferencial, acesso a serviços de saúde e assistência social, além de penalidades para crimes contra a pessoa idosa. Também menciona a proteção especial para aqueles com mais de 80 anos e a obrigação de denunciar violações de direitos.

Author

gabriel.borges9596

Language

PT