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Ocupação Indevida de Bem Público: Indenização by Darliton Carvalho is a document available to read on EtoBox.

O documento trata de um recurso especial da União contra uma decisão do Tribunal Regional Federal da 2a Região sobre indenização por benfeitorias realizadas em bem público federal sem autorização. O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, entendendo que a ocupação caracterizava mera detenção ilícita, incapaz de gerar direitos à indenização.

Author

Darliton Carvalho

Language

PT