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What is Código de Processo Penal: Definições e Classificações about?

O documento discute definições e disposições chave no Código de Processo Penal Indiano. Ele aborda tópicos como: 1) A definição de "vítima" conforme emendada em 2009 para incluir guardiões, parentes e amigos. 2) A capacidade da polícia de emitir notificações a pessoas acusadas por delitos de menor potencial ofensivo sob certas condições. 3) A exigência para que os governos estaduais estabeleçam Salas de Controle da Polícia em níveis distrital e estadual. 4) Aspectos chave do Código, como sua classificaç

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PT