Can I read Termo de Compromisso Ambiental - TCA on EtoBox?

Termo de Compromisso Ambiental - TCA by wesleybritoxingu is a document available to read on EtoBox.

What is Termo de Compromisso Ambiental - TCA about?

VALDIVINO ALVES DA SILVA assinou um Termo de Compromisso Ambiental (TCA) com a Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Mineração de São Félix do Xingu para realizar a limpeza de vegetação secundária em estágio inicial de regeneração em sua propriedade, a Fazenda Veneza, usando herbicidas. O TCA destaca que o não cumprimento dos termos pode resultar em responsabilização administrativa, civil ou criminal.

Author

wesleybritoxingu

Language

PT