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Condicionamento de Atendimento Médico-Hospitalar by meloadriele2000 is a document available to read on EtoBox.

What is Condicionamento de Atendimento Médico-Hospitalar about?

O Art. 135-A do Código Penal proíbe a exigência de garantias financeiras como condição para atendimento médico-hospitalar emergencial, com pena de detenção de 3 meses a 1 ano e multa. A norma visa proteger pacientes em situações de emergência, considerando a omissão de socorro e a urgência no atendimento. A lei também determina que estabelecimentos de saúde devem informar sobre essa proibição de forma visível ao público.

Author

meloadriele2000

Language

PT