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O Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Acre, edição de 7 de maio de 2026, apresenta a distribuição de medidas urgentes e decisões judiciais, incluindo apelações criminais e cíveis. O Tribunal Pleno Jurisdicional negou provimento a recursos extraordinários, reafirmando a necessidade de fundamentação adequada nas decisões e a aplicação dos Temas 339 e 660 do STF. O documento também discute questões sobre a prescrição em casos de PASEP, destacando a importância do saque integral como marco inicial do praz

Author

Thais

Language

PT