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Direitos do Consumidor: CDC e Práticas by Jorgemoraes20 is a document available to read on EtoBox.

O documento aborda os direitos do consumidor conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), incluindo a qualidade de produtos e serviços, responsabilidade civil, práticas comerciais, direitos básicos e defesa em juízo. Também menciona legislações específicas como a Lei dos Planos de Saúde e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O conteúdo é organizado em artigos que detalham as disposições e proteções oferecidas ao consumidor.

Author

Jorgemoraes20

Language

PT