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Conheça Os Sete Conceitos Principais Do Estatuto Da Metropole by eng.civil.ribamar.felix is a document available to read on EtoBox.

What is Conheça Os Sete Conceitos Principais Do Estatuto Da Metropole about?

O Estatuto da Metrópole, sancionado em 12 de janeiro de 2015, visa promover a integração de ações entre municípios em regiões metropolitanas, abordando funções públicas de interesse comum como transporte e saneamento. O documento apresenta sete conceitos principais, incluindo a definição de metrópole, a governança interfederativa e os instrumentos para implementação do estatuto. A governança deve respeitar princípios como desenvolvimento sustentável e participação da sociedade civil nos processos de planeja

Author

eng.civil.ribamar.felix

Language

PT