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Lei ICMS: Consolidação e Alterações by tensa.zangetsu.bloody is a document available to read on EtoBox.

What is Lei ICMS: Consolidação e Alterações about?

A Lei 7.098, de 30 de dezembro de 1998, consolida normas sobre o ICMS, que incide sobre operações de circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação. A lei foi alterada por diversas outras legislações e revogou a Lei 5.419/88. A norma estabelece as condições de incidência do imposto e o momento em que o fato gerador ocorre.

Author

tensa.zangetsu.bloody

Language

PT