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What is Teoria Do Fato Juridico about?
O fato jurídico é um acontecimento da vida cotidiana que o direito decide tutelar, sendo sua relevância social fundamental para essa seleção. A norma jurídica prevê consequências para fatos, que podem ser classificados em stricto sensu, ato-fato e lato sensu, dependendo da interação com a vontade humana. O processo de tutela jurídica envolve a criação de normas que regulam esses fatos, considerando suas esferas normativa, sociológica e política.
- Author
- gustavoavo98
- Language
- PT