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Mandado de Segurança DETRAN-MG by Fernanda Gonçalves is a document available to read on EtoBox.

What is Mandado de Segurança DETRAN-MG about?

O documento descreve um pedido de mandado de segurança contra o DETRAN-MG para permitir a transferência de um veículo. Alega violação aos princípios da legalidade e do devido processo legal administrativo, além de desobediência a entendimento do STJ.

Author

Fernanda Gonçalves

Language

PT