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Legislação Penal e Processual Penal by Henrique Macedo is a document available to read on EtoBox.

What is Legislação Penal e Processual Penal about?

O documento aborda a legislação penal e processual penal extravagante, destacando a importância da disciplina e o conteúdo programático que inclui diversas leis relacionadas a crimes específicos. Foca especialmente na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que visa proteger mulheres contra violência doméstica, e discute suas aplicações, tipos de violência e jurisprudência relevante. Além disso, menciona a possibilidade de renúncia à representação e a competência dos juizados para tratar desses casos.

Author

Henrique Macedo

Language

PT