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Coletânea de Legislação do Tribunal de Contas by André Chambel is a document available to read on EtoBox.

What is Coletânea de Legislação do Tribunal de Contas about?

A Coletânea de Legislação do Tribunal de Contas de 2022 compila normas e regulamentos que regem a organização e funcionamento do Tribunal e seus Serviços de Apoio. Dividida em três partes, abrange a legislação pertinente, estatutos e regulamentos de funcionamento, além de um índice analítico. O documento serve como um recurso de trabalho para facilitar o exercício das funções do Tribunal de Contas.

Author

André Chambel

Language

PT