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Roteiro de Aula - Disciplinas Complementares - Eca - Rafael Costa - Aula 1 by juiz1vaga is a document available to read on EtoBox.

What is Roteiro de Aula - Disciplinas Complementares - Eca - Rafael Costa - Aula 1 about?

O documento aborda o Direito da Criança e do Adolescente, destacando sua normatividade internacional e evolução no Brasil. Inclui a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, que reconhece crianças como sujeitos de direitos e estabelece diretrizes para sua proteção. O professor Rafael de Oliveira Costa apresenta a disciplina com ênfase na complexidade e interconexão das normas que regem os direitos infantis.

Author

juiz1vaga

Language

PT